Matrícula de veículos com matrícula estrangeira

A legalização de veículos com matrícula estrangeira na Região Autónoma da Madeira deve seguir um procedimento em duas fases:

1. Contactar a Alfândega → solicitar uma simulação dos impostos que poderão ser devidos;
2. Dirigir-se ao IMT, IP-RAM → iniciar o processo de legalização.

O processo pode ser tratado através de procuração, caso o proprietário não se encontre presente na Região.

Documentos Necessários

• Cartão do Cidadão ou outro documento de identificação válido;
• NIF (Número de Identificação Fiscal português);
• Documentos de identificação do veículo do país de origem e ficha de especificações técnicas (ou equivalente legal);
• Certificado de Conformidade CE do veículo emitido pela marca (quando aplicável).

Enquadramento legal:

• Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio).
• Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho – regime de matrícula de veículos.
• Regulamento (UE) 2018/858

Taxa: 50€ (no caso de legalização estrangeira, acresce 170€ se o veículo não possuir homologação nacional ou europeia)

Registration of Vehicles with Foreign Licence Plates

The registration of vehicles with foreign licence plates in Região Autónoma da Madeira must follow a two-step procedure:

1. Contact Customs (Alfândega do Funchal) → request a simulation of the taxes that may be due;
2. Go to IMT, IP-RAM → start the vehicle registration process.

The process may be carried out through a power of attorney if the owner is not present in the Region.

Required Documents

• Citizen Card or another valid identification document;
• Portuguese Tax Identification Number (NIF);
• Vehicle identification documents from the country of origin and technical specifications sheet (or equivalent legal document);
• EU Certificate of Conformity (CoC) issued by the manufacturer (when applicable).

Legal Framework

• Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio).
• Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho – regime de matrícula de veículos.
• Regulamento (UE) 2018/858

Fee-50 €. For foreign vehicle registration, an additional 170 € applies if the vehicle does not have national or European type-approval.

O Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM (IMT, IP-RAM) informa que, na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 68/2024, de 23 de fevereiro, houve alterações significativas às regras aplicáveis ao licenciamento de operadores de TVDE (Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica).

O que foi declarado inconstitucional?

O Tribunal Constitucional considerou inválidas, com força obrigatória geral, as seguintes normas:

• Artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de outubro → previa a existência de um contingente global, ou seja, um número máximo de licenças de TVDE que podiam ser atribuídas na Região.
• Artigos 4.º, n.º 2, 8.º e 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2021/M, de 25 de janeiro → estabeleciam regras de limitação ao número de veículos por operador, bem como procedimentos condicionados àquele contingente global.

Com esta decisão:

• Não há limite máximo para o número de veículos que cada operador pode registar na sua licença.

Durante o exercício da sua atividade, o operador de TVDE deve enviar anualmente ao IMT, IP-RAM o Certificado de Registo Criminal dos titulares dos respetivos órgãos de administração, direção ou gerência, ou, em alternativa, autorizar a sua obtenção através da disponibilização dos códigos de acesso.

Consulte aqui as Perguntas Frequentes TVDE

Documentos:

• Formulário TVDE
• Lista de Operadores/ Operadores de Plataforma Eletrónica

Enquadramento legal:

• Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto – regime jurídico da atividade de TVDE.

• • Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de outubro.
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2021/M, de 5 de janeiro.
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 68/2024, de 23 de fevereiro.

O dístico identificativo de veículo elétrico deixa de ser obrigatório para a circulação na via pública.

A Lei nº 19/2024, de 5 de fevereiro, veio eliminar a obrigatoriedade de utilização deste dístico, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril.

Enquadramento legal:

• Lei n.º 19/2024, de 5 de fevereiro.