ATUALIZAÇÃO: Lembramos que, nos termos do n.º 4 da Portaria n.º 906/2024, de 16 de dezembro, «Apenas serão elegíveis as candidaturas que, reunindo todas as condições de elegibilidade, não esgotem o orçamento disponível para a submedida em apreço». Assim, a submissão da candidatura com sucesso não constitui, por si só, garantia da sua elegibilidade face à dotação orçamental disponível.
Aviso N.º 03/C21-i13-RAM/2025 - 2ª Republicação
Aviso de Abertura de Concurso (AAC) para a Submedida C21-i13-RAM-m03 - DESCARBONIZAR RAM
Apoio ao abate de veículos automóveis em fim de vida, com idade igual ou superior a 10 anos, cujo abate tenha ocorrido a partir de 1 de fevereiro de 2022, desde que sejam substituídos pela aquisição de veículos 100% elétricos novos, adquiridos a partir de 1 de janeiro de 2023 na Região Autónoma da Madeira.
São elegíveis as pessoas singulares e coletivas, com domicílio fiscal na Região Autónoma da Madeira, estando excluídas as entidades cujo ramo de atividade seja o comércio do tipo de veículos objeto de apoio.
A dotação orçamental afeta ao presente incentivo é de 2.700.000€ (dois milhões e setecentos mil euros) assegurada em 100% através do PRR-RAM.
O apoio financeiro a conceder é determinado da seguinte forma:
Pessoas singulares (limitado a um veículo):
- 6.000,00€ para beneficiários com rendimentos até ao 6.º escalão do IRS;
- 5.000,00€ para beneficiários com rendimentos a partir do 7.º escalão do IRS.
Pessoas coletivas (limitado a um máximo de 10 veículos por entidade):
- 6.000,00€ por veículo para:
a) Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e outras instituições de cariz social equiparadas;
b) Empresas, incluindo empresários em nome individual, cooperativas e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada devidamente licenciadas para a atividade de transporte público de passageiros em táxi na Região Autónoma da Madeira.
- 5.000,00€ por veículo nas demais situações.
O custo máximo permitido dos veículos é o seguinte:
- Veículos ligeiros de passageiros – o custo final de aquisição não pode ser superior a 62.500,00€, incluindo o IVA e todas as despesas associadas (os veículos acima deste valor não auferem de apoios).
- Veículos ligeiros de passageiros afetos à atividade de transporte público de passageiros em táxi e veículos ligeiros de mercadorias – sem limite.
Os Operadores de Gestão de Resíduos que se encontram devidamente licenciados para o abate de veículos em fim de vida são os seguintes:
- António & Isidro, Lda.
- Auto Ribeira da Camisa, Lda.
- Hipersucata, Lda.
- HJ Sucata, Lda.
- Madeira Cartão - Sociedade de Triagem, Lda.
- MWR - Madeira Waste Recycling, Lda.
A submissão de candidaturas é efetuada AQUI e irá decorrer entre o dia 13 de janeiro de 2025 e o dia 30 de novembro de 2025.
Os pedidos de informação ou de esclarecimento devem ser dirigidos para o endereço eletrónico:
ANEXOS:
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2024/M, de 11 de novembro
Portaria n.º 906/2024, de 16 de dezembro
Aviso N.º 03/C21-i13-RAM/2025 - 2ª Republicação
Guia de Apoio ao registo no Balcão dos Fundos e SIGA-BF
Perguntas Frequentes - DESCARBONIZAR-RAM
ANEXO A - Documentos a submeter com a candidatura
ANEXO C - Minuta de Declaração sob compromisso de honra
ANEXO E - Minuta de Declaração de Veracidade
ANEXO F - Minuta de Declaração de empresa "autónoma"
ANEXO F - Minuta de Declaração de empresa "única"
Guia de Comunicação e Informação para os beneficiários do PRR
Cartaz Beneficiários PRR A3 HORIZONTAL
Cartaz Beneficiários PRR A3 VERTICAL
Instruções Preenchimento Cartazes PRR
Instruções de Formalização do Pedido de Pagamento
ATENÇÃO: É importante que siga todos os passos para formalizar o Pedido de Pagamento na plataforma SIGA-BF, senão o processo ser-lhe-á devolvido.
Consulte aqui os vídeos tutoriais da plataforma SIGA BF - https://recuperarportugal.gov.pt/2025/07/09/novos-tutoriais-siga-bf-apresentam-atualizacoes-do-sistema/
