O cartão de estacionamento só pode ser utilizado em veículo que transporte efetivamente a pessoa com deficiência a quem foi atribuído.

Pedido do Cartão

O pedido deve ser efetuado presencialmente nos serviços do Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM.

Documentos Necessários

• Documento de identificação (interessado e representante, quando aplicável);
• Atestado médico de incapacidade multiuso (ver exemplo nos anexos), que certifique a condição de deficiência nos termos da legislação em vigor (o campo referente ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro deve estar preenchido);
• Cartão de Pessoa Deficiente das Forças Armadas, no caso de militares com incapacidade igual ou superior a 60%, acompanhado de documento emitido por entidade médica competente;
• Atestado médico (regime transitório da Lei n.º 14/2021, de 6 de abril) no caso de doente oncológico;
• Quando aplicável, documento comprovativo da qualidade de representante legal (procuração, decisão judicial ou certidão de nascimento).

Condições de Atribuição

Nos termos do Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro, na redação do Decreto-Lei n.º 128/2017, de 9 de outubro, o cartão é atribuído a:
a) Pessoas com deficiência motora (≥ 60%) que tenham dificuldades permanentes de locomoção;
b) Pessoas com deficiência intelectual ou Perturbação do Espetro do Autismo (PEA) (≥ 60%);
c) Pessoas com deficiência visual (alteração ≥ 95%);
d) Deficientes das Forças Armadas com incapacidade motora ≥ 60%;
e) Doentes oncológicos, apenas quando o atestado médico indique expressamente dificuldades de locomoção (nos termos do Despacho n.º 493/2021, de 6 de dezembro).

Reconhecimento Internacional

De acordo com o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 307/2003, são igualmente reconhecidos em Portugal os cartões de estacionamento emitidos pelas autoridades dos países membros da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT), conforme Resolução CEMT n.º 97/4, de 22 de abril.

Lista de países CEMT

DOCUMENTOS:

• Exemplo de Atestado de Incapacidade Multiuso

Enquadramento legal:

• Despacho SRSPC n.º 493/2021, de 6 de dezembro
• Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro – Altera o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência)
• Decreto-Lei n.º 17/2011, de 27 de janeiro - Simplifica, no âmbito do Programa SIMPLEX, o modo de acesso e emissão do cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada, alterando pela primeira vez o Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro
• Lei n.º 48/2017, de 7 de julho - Estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro
• Decreto-Lei n.º 128/2017, de 9 de outubro - Altera o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência
• Portaria nº 409/2023, de 19 de junho - Revoga a taxa de emissão de dístico de deficiente motor, prevista no ponto 10 do Capítulo III, da Tabela de taxas da Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres aprovada em anexo da Portaria n.º 171/2011, de 30 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 12/2011, de 30 de dezembro.

A Lei n.º 32/2023, de 10 de julho, veio eliminar a obrigatoriedade de afixação do dístico do seguro automóvel no para-brisas dos veículos, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto.

O que deve ter sempre consigo

Apesar da dispensa do dístico, os condutores devem garantir que possuem sempre consigo, em local de fácil acesso, os seguintes documentos:

• Cartão de Cidadão ou Passaporte;
• Carta de Condução;
• Certificado do Seguro Automóvel;
• Documento Único Automóvel (DUA);
• Comprovativo da inspeção periódica obrigatória (quando aplicável);
• Comprovativo do pagamento do IUC.

Reforço da obrigação

A não obrigatoriedade do dístico não dispensa os condutores de:

• Manter o seguro automóvel válido e em vigor;
• Apresentar, sempre que solicitado pelas entidades fiscalizadoras, os documentos comprovativos referidos.

Enquadramento legal:

• • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto.
  • Lei n.º 32/2023, de 10 de julho.

O Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM  informa que o certificado ATP (Acordo relativo aos Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a utilizar nestes Transportes) deve estar conforme o Despacho n.º 242/2022, de 14/06, publicado no JORAM II Série, n.º 120 de 27/06.

Quando é obrigatória a certificação ATP?

A certificação aplica-se aos veículos com equipamentos especializados (caixas) montados em veículos que realizam transportes internacionais de produtos alimentares perecíveis em condições de temperatura controlada.

A certificação aplica-se igualmente a veículos de transporte nacional que possuam caixas de carga com largura superior a 2,55 m, desde que essa dimensão seja permitida na homologação do veículo.

• Transportes internacionais → a certificação ATP é obrigatória.
• Transportes nacionais →
• Veículos com largura superior a 2,55 m → a certificação ATP é obrigatória (permitindo atingir até 2,60 m).
• Veículos com largura até 2,55 m → a certificação ATP é atualmente voluntária.

Onde obter e revalidar o certificado ATP?

A emissão e revalidação dos certificados ATP é realizada pelo Laboratório de Ensaios Termodinâmicos (LABET) do Instituto de Soldadura e Qualidade (ISQ), conforme o disposto no Despacho n.º 242/2022, de 14/06.

Enquadramento legal:

• Despacho n.º 242/2022, de 14 de junho (JORAM II Série, n.º 120, de 27/06).