O Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM informa que o certificado ATP (Acordo relativo aos Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a utilizar nestes Transportes) deve estar conforme o Despacho n.º 242/2022, de 14/06, publicado no JORAM II Série, n.º 120 de 27/06.
Quando é obrigatória a certificação ATP?
A certificação aplica-se aos veículos com equipamentos especializados (caixas) montados em veículos que realizam transportes internacionais de produtos alimentares perecíveis em condições de temperatura controlada.
A certificação aplica-se igualmente a veículos de transporte nacional que possuam caixas de carga com largura superior a 2,55 m, desde que essa dimensão seja permitida na homologação do veículo.
- Transportes internacionais → a certificação ATP é obrigatória.
- Transportes nacionais →
- Veículos com largura superior a 2,55 m → a certificação ATP é obrigatória (permitindo atingir até 2,60 m).
- Veículos com largura até 2,55 m → a certificação ATP é atualmente voluntária.
Onde obter e revalidar o certificado ATP?
A emissão e revalidação dos certificados ATP é realizada pelo Laboratório de Ensaios Termodinâmicos (LABET) do Instituto de Soldadura e Qualidade (ISQ), conforme o disposto no Despacho n.º 242/2022, de 14/06.
Enquadramento legal:
- Despacho n.º 242/2022, de 14 de junho (JORAM II Série, n.º 120, de 27/06).
