Os pagamentos relativos a autos de contraordenação rodoviária podem ser efetuados através dos seguintes meios:

• Atendimento presencial
  Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM (IMT, IP-RAM), Rua do Seminário, n.º 21, Funchal.
• Rede Multibanco (ATM) ou Homebanking
  Utilize o seu cartão bancário ou acesso à banca online:
  • Entidade: 20 777
  • Referência: XXX XXX XXX (n.º do auto de contraordenação)
  • Montante: XXX XXX XXX (em euros, valor mínimo da coima)
1. Selecionar a opção Pagamento de Serviços;
2. Introduzir os dados:
3. Confirmar a operação. O talão emitido serve como prova de pagamento.
• Transferência bancária
  Disponível para residentes em Portugal e no estrangeiro.
  O IBAN deve ser solicitado através do e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar..
  O comprovativo deve ser remetido para o mesmo endereço, com indicação do n.º do auto de contraordenação ou da referência de pagamento.
• Pagamento em prestações
  Formalizado através de impresso próprio (disponível para download AQUI), a enviar com a documentação necessária para:
  Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar..

Condições de Pagamento Voluntário

No prazo de 15 dias úteis após a notificação do auto de contraordenação ou em qualquer altura​ do processo - mas sempre antes da decisão - sem prejuízo das custas que venham a ser devidas.

Contactos

Para mais informações ou esclarecimentos adicionais:

• Telefone: 291 145 180
  (dias úteis, 09h00–12h30 e 14h00–17h30)
• E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.

Enquadramento legal:

• Código da Estrada – Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na redação atual.
• Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro – Regime Geral das Contraordenações Rodoviárias.

Payment of Traffic Offence Fines

Payments related to traffic offence proceedings may be made through the following methods:

In-person service
Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM (IMT, IP-RAM)
Rua do Seminário, no. 21, Funchal.

Multibanco Network (ATM) or Homebanking
Use your bank card or online banking access:
Select the option Service Payments;
Enter the following details:

• Entity: 20777
• Reference: XXX XXX XXX (traffic offence notice number)
• Amount: XXX XXX XXX (in euros – minimum fine amount)

Confirm the operation. The receipt issued serves as proof of payment.

Bank transfer
Available for residents in Portugal and abroad.
The IBAN must be requested via email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.
The proof of transfer must be sent to the same address, indicating the traffic offence notice number or payment reference.

Payment by instalments
To be formalised using the specific form (available for download HERE), which must be submitted with the required documentation to:
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.

Conditions for Voluntary Payment

Within 15 working days after notification of the traffic offence notice, or at any time during the proceedings – but always before the final decision – without prejudice to any procedural costs that may still be payable.

Contacts

For further information or clarification:

Telephone: +351 291 145 180
(Weekdays, 9:00 – 12:30 and 14:00 – 17:30)
Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.

Legal Framework

• Código da Estrada – Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na redação atual.
• Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro – Regime Geral das Contraordenações Rodoviárias.

Foi publicada a Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, que estabelece um perdão de penas e uma amnistia de infrações por ocasião da realização em Portugal das Jornadas Mundiais da Juventude. A lei entrou em vigor a 1 de setembro de 2023.

No âmbito rodoviário, esta medida abrange determinadas sanções acessórias aplicadas em processos de contraordenação rodoviária grave ou muito grave, nomeadamente:

• Inibição de conduzir;
• Apreensão do veículo.

1. Âmbito do Perdão

De acordo com o artigo 5.º da Lei n.º 38-A/2023, são abrangidas pelo perdão as sanções acessórias relativas a contraordenações cujo limite máximo de coima não exceda 1.000 €.

• Isto corresponde a contraordenações com limite mínimo de coima até 200 € (inclusive).

Exemplos:

• Abrangidas → Contraordenações graves por excesso de velocidade (coima de 120 € a 600 €).
• Não abrangidas → Contraordenações muito graves por excesso de velocidade (coima de 300 € a 1.500 €).

2. Exclusões

Não beneficiam do perdão:

• Contraordenações graves e muito graves sob influência de álcool ou substâncias psicotrópicas;
• Infrações por uso de telemóvel durante a condução;
• Infrações com limite máximo de coima superior a 1.000 €;
• Crimes rodoviários, como:
• Condução perigosa de veículo rodoviário;
• Condução em estado de embriaguez;
• Condução sob influência de estupefacientes;
• Infratores reincidentes.

3. Regras de Aplicação

O perdão das sanções acessórias aplica-se às contraordenações praticadas até às 00h00 de 19 de junho de 2023, independentemente da idade do infrator.

A partir de 1 de setembro de 2023:
a) Sanções em execução → Consideram-se terminadas. O condutor pode levantar os documentos entregues (ex.: carta de condução).

• Exemplo: condutor a cumprir 30 dias de inibição de conduzir pode levantar a carta a 1 de setembro, mesmo antes de completar o prazo.

b) Sanções decididas, mas ainda não executadas → Já não podem ser executadas.

• Exemplo: condutor condenado a 30 dias de inibição, mas ainda sem cumprir → deixa de ter de entregar a carta.

c) Sanções ainda não aplicadas (processos pendentes) → A decisão é registada e há perda de pontos, mas a execução da sanção acessória é perdoada.

• Exemplo: processo em fase de decisão → quando a ANSR aplicar a inibição, esta constará no registo e implicará perda de pontos, mas não haverá entrega de carta.

4. Limitações do Perdão

• O perdão refere-se apenas às sanções acessórias;
• Não isenta do pagamento da coima dentro do prazo legal;
• Não impede o registo da infração no Registo de Infrações do Condutor (RIC);
• Não afasta a perda de pontos na carta de condução.

Enquadramento Legal

• Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto – Estabelece perdão de penas e amnistia de infrações por ocasião das Jornadas Mundiais da Juventude.
• Código da Estrada – Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na redação atual.
• Regime Geral das Contraordenações Rodoviárias – Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro.

Documentos:

- Flyer Taxa Zero