Condutores com certificado de CMT não necessitam frequentar ação de formação de TVDE.

Apenas podem conduzir veículos TVDE os motoristas inscritos junto de plataforma eletrónica.

Pedido de Emissão Inicial/Renovação:

• Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação;
• Título de Condução válido (habilitado para categoria B há mais de 3 anos com averbamento no Grupo 2;
• Certificado de formação rodoviária com aproveitamento;
• Certificado do Registo Criminal;
• Contrato de Trabalho (com empresa já licenciada pelo IMT, IP-RAM)
• 1 Foto atualizada

Pedido de 2ª Via:

• Deve apresentar participação da PSP em caso de roubo/extravio;
• Cartão antigo se em mau estado.

Taxa Emissão Inicial/Renovação/2ª Via: 85€

Validade do certificado:

• O certificado tem validade de 5 anos, renovável por iguais períodos;
• Em caso de caducidade, o seu titular fica impossibilitado de proceder à sua renovação, pelo que deverá frequentar com aproveitamento, uma ação de Formação Inicial, para lhe ser emitido Novo Certificado;

Entidades Formadoras Certificadas:

• Segurança Máxima - Tolerância Zero S.A- 800 200 530
• Empresa Formação Alternativa Unipessoal, Lda- 939 872 510 

Enquadramento legal:

·         Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto.

·         Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020, de 2 de outubro.

·         Despacho n.º 507/2020, de 17 de dezembro

Podem ser titulares de certificado de formação, emitido e renovável pelo IMT-RAM, com validade máxima de 5 anos, os profissionais que obtenham aprovação em exame após uma formação específica, e demonstrem reunir condições físicas e psíquicas para o efeito. 

O pedido inicial de emissão, de renovação ou de extensão de âmbito deve ser instruído com os seguintes elementos:

• Cartão de Cidadão;
• Título de condução válido;
• Atestado Médico com menção de apto para grupo 2 (*);
• Comprovativo de Exame Psicológico com menção para grupo 2 (*);
• Certificado de frequência da formação emitido pela entidade formadora;
• Documento comprovativo da aprovação em exame;
• 1 fotografia atualizada.

Taxa Emissão Inicial/Extensão/Renovação/2ª Via: 35€

(*) dispensados se apresentados há menos de 6 meses para efeitos emissão ou de revalidação da carta de condução.

Nota Importante:

·         A formação base Inicial e Base Reciclagem é componente obrigatória antes da realização dos exames de extensão;

·         Quando ultrapassada a validade do certificado tem de voltar a frequentar um curso de formação Inicial.

Entidades Formadoras Certificadas RAM:

• Entidade Formadora Escola de Condução do Campanário- 914444126

Enquadramento legal:

• Edição consolidada do DL 41-A/2010, com as alterações introduzidas pelos DL 206-A/2012, DL 19-A/2014, DL 246-A/2015, DL 111-A/2017 e DL 24-B/2020 e Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de novembro
• Deliberação n.º 517/ 2018

Prova Teórica – Características por Categoria

Categoria AM

• Composição do Teste: 20 questões – Art.º 43
• Duração: 25 minutos – Art.º 46
• Aprovação: 17 respostas corretas (máx. 3 erradas) – Art.º 47

Categorias A, A1 e A2

• Candidato sem habilitação B ou B1: 40 questões, 40 minutos, aprovação com 36 respostas corretas (máx. 4 erradas)
• Candidato com habilitação B ou B1: 10 questões, 10 minutos, aprovação com 9 respostas corretas (máx. 1 errada)

Categorias B e B1

• Composição do Teste: 30 questões – Art.º 43
• Duração: 30 minutos – Art.º 46
• Aprovação: 27 respostas corretas (máx. 3 erradas) – Art.º 47

Categorias C e C1

• Composição do Teste: 20 questões – Art.º 43
• Duração: 25 minutos – Art.º 46
• Aprovação: 18 respostas corretas (máx. 2 erradas) – Art.º 47

Categorias D e D1

• Composição do Teste: 20 questões – Art.º 43
• Duração: 25 minutos – Art.º 46
• Aprovação: 18 respostas corretas (máx. 2 erradas) – Art.º 47

Enquadramento legal:

Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro

Categoria A

• AM – Ciclomotores e motociclos até 50 cm³ ou 45 km/h
  ▪ Idade mínima: 14 anos
• A1 – Motociclos até 125 cm³ e 11 kW
  ▪ Idade mínima: 16 anos
• A2 – Motociclos até 35 kW
  ▪ Idade mínima: 18 anos
• A – Todos os motociclos
  ▪ Idade mínima: 24 anos (ou 20 anos com experiência mínima de 2 anos na categoria A2)

Categoria B

• B – Automóveis ligeiros até 3.500 kg e 8 passageiros, além do condutor
  ▪ Idade mínima: 18 anos
  ▪ Permite também conduzir triciclos a motor e reboques até 750 kg
• B1 – Quadriciclos
  ▪ Idade mínima: 16 anos

Categoria C

• C1 – Veículos pesados de mercadorias até 7.500 kg
  ▪ Idade mínima: 18 anos
• C – Veículos pesados de mercadorias
  ▪ Idade mínima: 21 anos

Categoria D

• D1 – Transporte de passageiros até 16 passageiros, além do condutor, e com comprimento máximo de 8 metros
  ▪ Idade mínima: 21 anos
• D – Transporte de passageiros
  ▪ Idade mínima: 24 anos

Categoria E

• BE – Conjunto de veículos da categoria B com reboque ou semirreboque
  ▪ Idade mínima: 18 anos
• C1E – Conjunto de veículos da categoria C1 com reboque ou semirreboque
  ▪ Idade mínima: 18 anos
• D1E – Conjunto de veículos da categoria D1 com reboque
  ▪ Idade mínima: 21 anos
• DE – Conjunto de veículos da categoria D com reboque
  ▪ Idade mínima: 24 anos

Enquadramento legal:

Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual. Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir aprovado pelo Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 37/2014, de 14 de março, Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho, Decreto-Lei 151/2017, de 07 de dezembro, Decreto-Lei 2/2020, de 14 de janeiro e Decreto-Lei 102-B/2020, de 09 de dezembro, bem como a Diretiva 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à carta de condução, na sua redação atual.

Despacho Conjunto do Presidente do Instituto da Mobilidade e dos Transporte, IP e do Diretor-Geral da Saúde, de 3 de fevereiro de 2017 , que aprova os modelos e conteúdos do Relatório de Avaliação Física e Mental, Atestado Médico, Relatório da Avaliação Psicológica