Se é titular de uma carta de condução emitida no estrangeiro e pretende utilizá-la em Portugal, poderá requerer a sua troca por uma carta portuguesa, desde que cumpra os requisitos legais em vigor.

Requisitos:

• Idade mínima legal para a categoria em Portugal.
• Aptidão física, mental e psicológica (quando exigido).
• Residência em Portugal.
• Não estar a cumprir proibição/inibição de conduzir.

Documentos necessários:

• Carta de condução estrangeira válida e definitiva (original).
• Documento de identificação (ou Cartão de Cidadão).
• Comprovativo de residência (ou Cartão de Cidadão).
• NIF- Número de Identificação Fiscal
• Atestado médico.
• Certificado de avaliação psicológica para os condutores habilitados para o Grupo 2 (C1, C1E, C, CE, D, D1, D1E, DE).
• Países fora da UE → Declaração de autenticidade da carta emitida pela autoridade emissora ou autoridade diplomática/consular.

Nota: Se já tiver iniciado o processo no IMT Nacional (Portugal Continental), é necessário cancelar o mesmo antes de avançar na Região Autónoma da Madeira.

Lista de Países e Requisitos para troca de carta

Enquadramento Legal:

• Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na redação atual).
• Regulamento Habilitação legal para Conduzir (Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho)

Foreign driving license exchange

If you hold a foreign driving licence and wish to use it in Portugal, you may apply for its exchange to a Portuguese driving licence, provided that you meet the applicable legal requirements.

Requirements

• Minimum legal age for the category in Portugal.
• Physical, mental and psychological fitness (when required).
• Residence in Portugal.
• Not being under any driving prohibition or disqualification.

Required Documents

• Valid and definitive foreign driving licence (original).
• Identification document (or Citizen Card).
• Proof of residence (or Citizen Card).
• NIF – Tax Identification Number.
• Medical certificate.
• Psychological assessment certificate for Group 2 licence holders (C1, C1E, C, CE, D, D1, D1E, DE).
• For licences issued outside the EU → Declaration of authenticity issued by the issuing authority or by the diplomatic/consular authority.

Note: If you have already initiated the process with IMT in Mainland Portugal, it must be cancelled before proceeding in Região Autónoma da Madeira.

List of countries and exchange requirements

Para exercer a atividade de motorista de Transporte Coletivo de Crianças, é obrigatório possuir um certificado específico, que apenas pode ser emitido mediante o cumprimento dos requisitos legais abaixo indicados.

Requisitos para obtenção do certificado

• Frequentar com aproveitamento uma ação de formação inicial (1ª emissão) ou de formação complementar (renovação).
• Possuir habilitação legal para conduzir a categoria do automóvel em causa, com experiência mínima de 2 anos.
• Ter aprovação em exame médico exigido para motoristas de automóveis pesados de passageiros.
• Ter aprovação em exame psicológico, emitido nos termos exigidos para motoristas de veículos pesados de passageiros.
• Comprovar idoneidade.

Validade do certificado

• O certificado tem validade de 5 anos, renovável por iguais períodos.
• O certificado que não seja renovado antes do fim da sua validade caduca para todos os efeitos legais.
• Em caso de caducidade, o titular não pode renovar diretamente — terá de frequentar novamente uma ação de formação inicial para obter novo certificado.

Documentos necessários (1ª emissão ou renovação)

• Certificado de formação inicial (1ª emissão) ou complementar (renovação).
• Original do Atestado Médico com a menção de apto para o Grupo 2.
• Original do Certificado de Avaliação Psicológica.
• Original do Certificado do Registo Criminal.
• Original da Certidão do RIC (Registo Individual do Condutor).

Enquadramento Legal

• Lei n.º 13/2006, de 17 de abril na sua atual redação.
• Alterações introduzidas pela:
  • Lei n.º 17-A/2006, de 26 de maio.
  • Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de julho.
  • Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro.
  • Decreto-Lei n.º 101/2021, de 19 de novembro.
  • Decreto-Lei n.º 90/2025, de 12 de agosto.
• Despacho n.º 10011/2007, de 30 de maio.