Matrícula de veículos com matrícula estrangeira
A legalização de veículos com matrícula estrangeira na Região Autónoma da Madeira deve seguir um procedimento em duas fases:
- Contactar a Alfândega → solicitar uma simulação dos impostos que poderão ser devidos;
- Dirigir-se ao IMT, IP-RAM → iniciar o processo de legalização.
O processo pode ser tratado através de procuração, caso o proprietário não se encontre presente na Região.
Documentos Necessários
- Cartão do Cidadão ou outro documento de identificação válido;
- NIF (Número de Identificação Fiscal português);
- Documentos de identificação do veículo do país de origem e ficha de especificações técnicas (ou equivalente legal);
- Certificado de Conformidade CE do veículo emitido pela marca (quando aplicável).
Enquadramento legal:
- Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio).
- Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho – regime de matrícula de veículos.
- Regulamento (UE) 2018/858
Taxa: 50€ (no caso de legalização estrangeira, acresce 170€ se o veículo não possuir homologação nacional ou europeia)
Registration of Vehicles with Foreign Licence Plates
The registration of vehicles with foreign licence plates in Região Autónoma da Madeira must follow a two-step procedure:
- Contact Customs (Alfândega do Funchal) → request a simulation of the taxes that may be due;
- Go to IMT, IP-RAM → start the vehicle registration process.
The process may be carried out through a power of attorney if the owner is not present in the Region.
Required Documents
- Citizen Card or another valid identification document;
- Portuguese Tax Identification Number (NIF);
- Vehicle identification documents from the country of origin and technical specifications sheet (or equivalent legal document);
- EU Certificate of Conformity (CoC) issued by the manufacturer (when applicable).
Legal Framework
- Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio).
- Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho – regime de matrícula de veículos.
- Regulamento (UE) 2018/858
Fee-50 €. For foreign vehicle registration, an additional 170 € applies if the vehicle does not have national or European type-approval.
