O Certificado de Motorista de Táxi (CMT) é necessário para quem exerce a atividade de motorista de táxi, garantindo que o profissional possui a formação e os requisitos legais necessários para o transporte seguro de passageiros.
Para obter o Certificado de Motorista de Táxi (CMT) :
Requisitos:
- Título de Condução Português de categoria B, com averbamento do Grupo 2;
- Domínio da língua portuguesa;
- Escolaridade obrigatória;
- Idoneidade comprovada por Certidão do Registo Criminal;
- Frequência de uma ação de formação Inicial (1ª Emissão) ou uma ação de formação Contínua (renovação);
- Aprovação em exame final (emissão inicial).
Documentos necessários para Emissão Inicial/Renovação do certificado:
- Comprovativo do Certificado da Formação com aproveitamento;
- Comprovativo de aprovação em exame final (Emissão Inicial);
- Certificado de Habilitações (Emissão Inicial);
- Título de Condução Português válido;
- Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação;
- Atestado Médico com menção de apto para grupo 2 (*);
- Certidão do Registo Criminal;
- 1 fotografia atualizada.
Nota Importante
- Após os 65 anos a revalidação do certificado é efetuada de 2 em 2 anos;
- O IMT, IP-RAM não aceita requerimentos de renovação de CMT se o prazo para o fim da validade for superior a 6 meses.
Taxa Emissão Inicial/Renovação/2ª Via: 35€
(*) dispensados se apresentados há menos de 6 meses para efeitos emissão ou de revalidação da carta de condução.
Enquadramento legal:
- Lei n.º 6/2013 de 22 de janeiro
- Lei n.º 9/2009, de 4 de março
- Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro
- Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro
- Portaria nº 251- A/2015, de 18 de agosto
- Despacho nº 1602/2016 de 28 de dezembro de 2015
Entidades Formadoras Certificadas RAM:
- Lusitanaforma-Formação e Consultoria Lda- 291 201 060 (formação inicial e contínua)
- Protaxisó - Serviços, Formação e Comercialização de Equipamentos Automóveis, S.A.- 218 444 050 (formação inicial e contínua)
