O Certificado de Motorista de Táxi (CMT) é obrigatório para quem exerce a atividade de motorista de táxi, garantindo que o profissional possui a formação e os requisitos legais necessários para o transporte seguro de passageiros.
Após os 65 anos a revalidação é efetuada de 2 em 2 anos.
Entidades Formadoras Certificadas
- Lusitanaforma-Formação e Consultoria Lda- 291 201 060 (formação inicial e contínua)
- Protaxisó - Serviços, Formação e Comercialização de Equipamentos Automóveis, Sa- 218 444 050 (formação inicial e contínua)
Para obter o Certificado de Motorista de Táxi (CMT), o candidato deve reunir os seguintes:
Requisitos:
- Carta de condução portuguesa da categoria B, com averbamento do grupo II;
- Idoneidade;
- Escolaridade obrigatória;
- Frequência de ação de formação profissional;
- Aprovação em exame (1ª emissão).
Documentos necessários:
- Documento de identificação;
- Carta de condução;
- Certificado de formação;
- Certificado de habilitações literárias – 1ª emissão;
- Documento de aprovação em exame a que foi submetido (emitido pelo IMT, IP-RAM) – 1ª emissão;
- Registo criminal, com indicação de atividade de contacto regular com menores;
- Atestado médico, com indicação de aptidão para condução do Grupo II*, apenas no caso de renovação de CMT;
- 1 fotografia atualizada.
* Dispensado, caso tenha apresentado este documento há menos de 6 meses, para efeitos de emissão ou renovação de carta de condução.
Nota Importante
- O IMT, IP-RAM não aceita requerimentos de renovação de CMT se o prazo para o fim da validade for superior a 6 meses.
Enquadramento legal:
- Decreto-Lei n.º 6/2013 de 23 de janeiro
