O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e a Agência para a Modernização Administrativa (AMA) disponibilizam, desde 16 de outubro, a Renovação Automatizada da Carta de Condução (RACC) através da App gov.pt.
Este serviço permite que condutores da Categoria B, até aos 50 anos, renovem a Carta de Condução em apenas alguns passos, diretamente no seu smartphone ou outro dispositivo móvel.
Como funciona?
- Condutores com Chave Móvel Digital (CMD) ativa recebem uma SMS para instalar a App gov.pt.
- Quem já tiver a aplicação instalada recebe apenas uma notificação para iniciar o processo.
- As notificações são enviadas cinco meses antes do fim da validade da Carta de Condução.
- Após iniciar o pedido, o cidadão pode acompanhar todas as fases do processo na própria aplicação.
Perguntas Frequentes
Qual o período em que posso renovar pela App gov.pt?
- Até dois meses antes do fim da validade.
- Caso não renove dentro deste prazo, receberá notificação para usar os canais habituais (IMT Online ou balcões).
Como faço o pagamento?
- Referências enviadas para pagamento por Multibanco.
Posso mudar de canal de atendimento após iniciar o pedido na App?
- Não, a menos que rejeite ou não conclua a confirmação dos dados.
E se desistir a meio?
- Deve aguardar a mensagem de cancelamento e só depois poderá renovar via IMT Online ou balcão.
E se já tiver iniciado pedido no balcão ou no IMT Online?
- Não pode concluir pela App se o pedido estiver em curso.
E se não tiver a App gov.pt ou a Chave Móvel Digital?
- A App gov.pt está disponível na Google Play Store, App Store e App Gallery.
- A CMD pode ser ativada online, caso seja cidadão português.
- O serviço também está disponível no IMT Online .
- Locais de Atendimento Presencial (alternativa à App)
- IMT, IP-RAM – Rua do Seminário, nº 21
- Dias úteis: 9h00 – 16h00
- Loja do Cidadão
- Dias úteis: 8h30 – 19h30
- Sábados: 8h30 – 13h30
Contactos
- Call Center IMT, IP-RAM: 291 145 180
Enquadramento legal:
- Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho – transpõe a Diretiva 2006/126/CE (estabelece regras nacionais para emissão, substituição e renovação de cartas de condução).
- Lei 37/2014 – reforça a utilização de meios digitais e da Chave Móvel Digital nos serviços públicos.
