A liberdade de circulação é um elemento essencial para o exercício pleno da cidadania, para tal, Portugal tem procurado reforçar os direitos dos cidadãos estrangeiros que se deslocam para o nosso país, quer tratando-se de deslocações temporárias com finalidades turísticas quer tratando-se de deslocações para trabalhar ou investir no nosso país.

Os titulares de títulos de condução emitidos pelos países da CPLP (Brasil, Cabo Verde, Angola, Moçambique, São Tomé e Príncipe) e da OCDE (Austrália, Canadá, Chile, Coreia do Sul, Estados Unidos da América, Islândia, Israel, Japão, Nova Zelândia, Reino Unido, Suíça e Turquia) podem conduzir em Portugal, mesmo após fixação de residência, sem necessidade de troca por carta portuguesa, desde que cumpram os requisitos legais.

Condições Cumulativas para Reconhecimento do Título:

• O estado emissor seja subscritor de uma das Convenções de Trânsito (Genebra 1949 e/ou Viena 1968) ou tenha celebrado o acordo bilateral com o Estado Português.
• Não ter decorrido mais de 15 anos desde a emissão ou última renovação do título;
• Titular ter menos de 60 anos de idade;
• Ter a idade mínima legal em Portugal para conduzir os veículos das categorias constantes no título;
• Título de condução não se encontrar apreendido, suspenso, caducado ou cassado por decisão legal, administrativa ou judicial, em Portugal ou no Estado emissor.

Documentos Necessários para Troca (quando aplicável):

• Carta de condução estrangeira, válida e definitiva;
• Cartão de residência ou declaração CPLP;
• NIF – Número de Identificação Fiscal;
• Comprovativo de residência (para titulares com declaração CPLP);
• Atestado médico;
• Declaração de autenticidade da carta (não exigida para titulares do Brasil com apenas categorias A e B);
• Certificado de avaliação psicológica para condutores das categorias C1, C1E, C, CE, D, D1, D1E e DE;
• Tradução da carta e da declaração de autenticidade se não estiverem em português, francês, inglês ou espanhol;

Enquadramento legal:

• Decreto-Lei n.º 46/2022, de 12 de julho – Reconhecimento da validade de títulos emitidos pelos países da CPLP e OCDE;
• Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na redação atual);
• RHLC (Decreto-Lei n.º 138/2012 de 5 de julho)

o    Artigo 15.º, n.º 3 – Comunicação de residência.

O Certificado de Motorista de Táxi (CMT) é obrigatório para quem exerce a atividade de motorista de táxi, garantindo que o profissional possui a formação e os requisitos legais necessários para o transporte seguro de passageiros.
Após os 65 anos a revalidação é efetuada de 2 em 2 anos.

Entidades Formadoras Certificadas

• Lusitanaforma-Formação e Consultoria Lda- 291 201 060 (formação inicial e contínua)
• Protaxisó - Serviços, Formação e Comercialização de Equipamentos Automóveis, Sa- 218 444 050 (formação inicial e contínua)

Para obter o Certificado de Motorista de Táxi (CMT), o candidato deve reunir os seguintes:

Requisitos:

• Carta de condução portuguesa da categoria B, com averbamento do grupo II;
• Idoneidade;
• Escolaridade obrigatória;
• Frequência de ação de formação profissional;
• Aprovação em exame (1ª emissão).

Documentos necessários:

• Documento de identificação;
• Carta de condução;
• Certificado de formação;
• Certificado de habilitações literárias – 1ª emissão;
• Documento de aprovação em exame a que foi submetido (emitido pelo IMT, IP-RAM) – 1ª emissão;
• Registo criminal, com indicação de atividade de contacto regular com menores;
• Atestado médico, com indicação de aptidão para condução do Grupo II*, apenas no caso de renovação de CMT;
• 1 fotografia atualizada.

* Dispensado, caso tenha apresentado este documento há menos de 6 meses, para efeitos de emissão ou renovação de carta de condução.

Nota Importante

• O IMT, IP-RAM não aceita requerimentos de renovação de CMT se o prazo para o fim da validade for superior a 6 meses.

Enquadramento legal:

• Decreto-Lei n.º 6/2013 de 23 de janeiro

A carta de condução deve ser revalidada de acordo com as idades previstas para cada grupo de condutores, independentemente da validade averbada no documento.

• A revalidação pode ser requerida nos 6 meses anteriores à sua data de caducidade.
• Após 2 anos sem revalidação, será necessária a realização de prova prática para obtenção de novo título de condução.

Grupo 1

Grupo 2

Condutores do GRUPO I

• Categorias AM, A1, A2, A, B1, B e BE
• Ciclomotores
• Tratores Agrícolas

Condutores do GRUPO II 

• Categorias C1, C1E, C, CE, D1, D1E, D e DE
• Condutores das categorias B e BE que exerçam condução de:
• Ambulâncias
• Veículos de bombeiros
• Transporte de doentes
• Transporte escolar
• Transporte coletivo de crianças
• Automóveis ligeiros de passageiros de aluguer

Documentos Necessários

• Original da Carta de Condução;
• Original Documento de Identificação ;
• Número de Identificação Fiscal (NIF);
• Atestado Médico;
• Certificado de avaliação psicológica aplicável, para condutores do Grupo 2 com idade superior a 50 anos, abrangendo:
• Categorias C, CE, D, DE, C1, C1E, D1 e D1E
• Condutores de B e BE que exerçam as atividades listadas acima (ambulâncias, bombeiros, transporte escolar, etc.).

Enquadramento legal:

• Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio – aprova o Código da Estrada.
• Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho – aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.
• Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho– Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução.

Documentos:

• Relatório de Avaliação Psicológica
• Certificado de Avaliação Psicológica