CAM/CQM – Certificação para Motorista de Veículos Pesados de Passageiros e Mercadorias
Documento de aptidão/qualificação para motoristas de veículos rodoviários de mercadorias e de passageiros, e passou a ser titulada por:
- “Código 95” averbado no título de condução, para motoristas residentes em Portugal;
- CQM, para motoristas não residentes, que trabalhem em Portugal e que aqui efetuem a formação contínua.
Requisitos para obtenção do CAM:
- Frequentar uma ação de Formação Inicial;
- Ter aprovação em exame;
- Frequentar uma ação de Formação Contínua (renovação)
Documentos necessários (1ª Emissão/Renovação):
- Título de condução português válido;
- Certificado de formação com aprovação;
- Comprovativo de aprovação em exame (Emissão Inicial)
Validade do certificado:
- O certificado tem validade de 5 anos, renovável por iguais períodos.
- O pedido de renovação do CAM deve ser efetuado no mínimo, 60 dias antes do fim da sua validade.
- Após a caducidade, pode ainda ser renovado mediante formação contínua, no prazo máximo de 5 anos após o fim da validade do CAM ou do “código 95” do Título de Condução.
Enquadramento legal:
- Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio – transpõe a Diretiva 2003/59/CE para a ordem jurídica nacional.
- Decreto-Lei n.º 102-C/2020, de 9 de dezembro – ajusta disposições relativas à formação e validade do CAM.
Taxa:
- Inscrição em exame (a pagar pela Entidade Formadora e inclui emissão do CAM) – 60€
- Pedido averbamento “Código 95” – 35€
- Renovação CAM – 35€
- Renovação “Código 95” – 35€
Entidades Formadoras Certificadas
- Entidade Formadora Escola de Condução do Campanário- 914 444 126
- Segurança Máxima - Tolerância Zero S.A- 800 200 530
- Carristur Inovação e Transportes Urbanos e Regionais, Sociedade Unipessoal Lda- 213 613 193
- Lusitanaforma-Formação e Consultoria Lda- 291 201 060
- Futurbrain - Centro de Formação Lda- 252 619 062
- Empresa Formação Alternativa Unipessoal, Lda- 939 872 510
