ATUALIZAÇÃO (2026):
AVISO de Abertura de Concurso (AAC) N.º 05/C21-i13-RAM/2025
A dotação total afeta ao presente Aviso é de 5.143.356,18 € (cinco milhões e cento e quarenta e três mil, trezentos e cinquenta e seis euros e dezoito cêntimos).
As candidaturas decorrerão entre o dia 16 de janeiro de 2026 e o dia 06 de fevereiro de 2026, até às 16:00h, impreterivelmente, através do seguinte LINK.
Para mais informações, consultar o portal RECUPERAR PORTUGAL ou enviar e-mail para o endereço eletrónico:
Aviso N.º 05/C21-i13-RAM/2025
O presente Aviso de Abertura de Concurso (AAC) enquadra-se no Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro, que cria o Mecanismo de
Recuperação e Resiliência, e estabelece as regras de atribuição de financiamento dos investimentos ao seu abrigo.
O investimento RP-C21-i13-RAM – Descarbonização dos Transportes, enquadrado na Componente C21 – REPowerEU, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), negociado entre
o Estado Português e a Comissão e aprovado em 17 de outubro de 2023, tem como objetivo promover a independência energética e a transição ecológica, acelerando a descarbonização dos transportes terrestres na Região Autónoma da Madeira (RAM).
São elegíveis os operadores de transporte público, previstos na Lei nº 52/2015, de 9 de junho na sua atual redação, que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP) e as empresas de transporte de passageiros de âmbito turístico, em autocarros, que desenvolvem a sua atividade e têm domicílio fiscal na RAM, nos termos do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n. 8/2024/M, de 11 de novembro.
ANEXOS:
Portaria n.º 115/2025, de 12 de fevereiro, na alteração dada pela Portaria 850/2025, de 23 de dezembro
Guia de Apoio ao registo no Balcão dos Fundos e SIGA-BF
ANEXO A - Documentos a submeter com a candidatura
ANEXO B - Minuta de Memória Descritiva
ANEXO C - Minuta de Declaração de Compromisso da Entidade Candidata
ANEXO E - Declaração de Veracidade
ANEXO F - Minuta de Declaração de empresa "autónoma"
ANEXO F - Minuta de Declaração de empresa "única"
Guia de Comunicação e Informação para os beneficiários do PRR
Cartaz Beneficiários PRR A3 HORIZONTAL
Cartaz Beneficiários PRR A3 VERTICAL
Instruções Preenchimento Cartazes PRR
Instruções de Formalização do Pedido de Pagamento
ATENÇÃO: É importante que siga todos os passos para formalizar o Pedido de Pagamento na plataforma SIGA-BF, senão o processo ser-lhe-á devolvido.
Consulte aqui os vídeos tutoriais da plataforma SIGA BF - https://recuperarportugal.gov.pt/2025/07/09/novos-tutoriais-siga-bf-apresentam-atualizacoes-do-sistema/
