Informamos que foi publicada a Portaria n.º 428/2025, de 22 de agosto, que regulamenta o sistema tarifário aplicável às carreiras regulares municipais e intermunicipais do serviço público de transporte regular rodoviário de passageiros na Região Autónoma da Madeira.

Contudo, as exceções da entrada em vigor aplica-se às seguintes situações:

• Passe Social Colaborador, destinado a residentes na RAM, aplicável aos passageiros com menos de 65 anos, colaboradores e reformados de empresas operadoras concessionárias de serviço público regular de transporte rodoviário de passageiros, entrará em vigor a 01 de setembro de 2025.

• Passe 30 dias, aplicável aos passageiros que não apresentem comprovativo de residência fiscal na RAM, só entrará em vigor a 01 de outubro de 2025.

ANEXO:

Portaria n.º 428/2025, de 22 de agosto

ATUALIZAÇÃO (2026):

AVISO de Abertura de Concurso (AAC) N.º 05/C21-i13-RAM/2025

A dotação total afeta ao presente Aviso é de 5.143.356,18 € (cinco milhões e cento e quarenta e três mil, trezentos e cinquenta e seis euros e dezoito cêntimos). 

As candidaturas decorrerão entre o dia 16 de janeiro de 2026 e o dia 06 de fevereiro de 2026, até às 16:00h, impreterivelmente, através do seguinte LINK.

Para mais informações, consultar o portal RECUPERAR PORTUGAL ou enviar e-mail para o endereço eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar..

Aviso N.º 05/C21-i13-RAM/2025

O presente Aviso de Abertura de Concurso (AAC) enquadra-se no Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro, que cria o Mecanismo de 
Recuperação e Resiliência, e estabelece as regras de atribuição de financiamento dos investimentos ao seu abrigo.

O investimento RP-C21-i13-RAM – Descarbonização dos Transportes, enquadrado na Componente C21 – REPowerEU, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), negociado entre 
o Estado Português e a Comissão e aprovado em 17 de outubro de 2023, tem como objetivo promover a independência energética e a transição ecológica, acelerando a descarbonização dos transportes terrestres na Região Autónoma da Madeira (RAM).

São elegíveis os operadores de transporte público, previstos na Lei nº 52/2015, de 9 de junho na sua atual redação, que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP) e as empresas de transporte de passageiros de âmbito turístico, em autocarros, que desenvolvem a sua atividade e têm domicílio fiscal na RAM, nos termos do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n. 8/2024/M, de 11 de novembro.

ANEXOS:

Portaria n.º 115/2025, de 12 de fevereiro, na alteração dada pela Portaria 850/2025, de 23 de dezembro

Aviso n.º 05/C21-i13-RAM/2025

Guia de Apoio ao registo no Balcão dos Fundos e SIGA-BF

ANEXO A - Documentos a submeter com a candidatura

ANEXO B - Minuta de Memória Descritiva

ANEXO C - Minuta de Declaração de Compromisso da Entidade Candidata

ANEXO E - Declaração de Veracidade

ANEXO F - Minuta de Declaração de empresa "autónoma"

ANEXO F - Minuta de Declaração de empresa "única"

Guia de Comunicação e Informação para os beneficiários do PRR

Cartaz Beneficiários PRR A3 HORIZONTAL

Cartaz Beneficiários PRR A3 VERTICAL

Instruções Preenchimento Cartazes PRR

Instruções de Formalização do Pedido de Pagamento

ATENÇÃO: É importante que siga todos os passos para formalizar o Pedido de Pagamento na plataforma SIGA-BF, senão o processo ser-lhe-á devolvido.

Consulte aqui os vídeos tutoriais da plataforma SIGA BF - https://recuperarportugal.gov.pt/2025/07/09/novos-tutoriais-siga-bf-apresentam-atualizacoes-do-sistema/ 

Tendo em conta a afluência sentida nos nossos serviços na Rua do Seminário devido às trocas de cartas de condução estrangeiras, informamos que dispomos de um balcão destacado para as revalidações de cartas de condução. 

À chegada deverá tirar a senha B - Revalidações.

Horário de atendimento das 9:00 às 16:00.