Sistema de Incentivos: DESCARBONIZAR_RAM
Aviso de Abertura de Concurso (AAC) N.º 04/C21-i13-RAM/2025
O presente Aviso de Abertura de Concurso (AAC) enquadra-se no Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro, que cria o Mecanismo de
Recuperação e Resiliência, e estabelece as regras de atribuição de financiamento dos investimentos ao seu abrigo.
O investimento RP-C21-i13-RAM – Descarbonização dos Transportes, enquadrado na Componente C21 – REPowerEU, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), negociado entre
o Estado Português e a Comissão e aprovado em 17 de outubro de 2023, tem como objetivo promover a independência energética e a transição ecológica, acelerando a descarbonização dos transportes terrestres na Região Autónoma da Madeira (RAM).
São elegíveis os operadores de transporte público, previstos na Lei nº 52/2015, de 9 de junho na sua atual redação, que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP) e as empresas de transporte de passageiros de âmbito turístico, em autocarros, que desenvolvem a sua atividade e têm domicílio fiscal na RAM, nos termos do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n. 8/2024/M, de 11 de novembro.
A dotação financeira total afeta ao presente Aviso é de 2.665.000€ (dois milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil euros), a qual será repartida pelas duas submedidas de financiamento conforme se explicita, podendo esta repartição ser alterada, de forma a garantir a execução da totalidade da dotação do presente Aviso:
Submedida C21-i13-RAM-m01 - Apoio à aquisição de autocarros limpos afetos ao transporte público rodoviário regular e ao transporte de passageiros de âmbito turístico: 2.340.000€ (dois milhões trezentos e quarenta mil euros), sendo, no mínimo, 540.000€ (quinhentos e quarenta mil euros) para a aquisição de autocarros limpos afetos ao transporte público rodoviário regular;
Submedida C21-i13-RAM-m02 - Apoio à aquisição de Postos de carregamento / abastecimento para autocarros limpos: 325.000€ (trezentos e vinte e cinco mil euros), sendo, no mínimo, 110.000€ (cento e dez mil euros) para a aquisição de Postos de carregamento / abastecimento para autocarros limpos autocarros limpos afetos ao transporte público rodoviário regular.
A submissão de candidaturas é efetuada AQUI, cujo prazo irá decorrer entre o dia 27 de março de 2025 e o dia 30 de novembro de 2025.
Os pedidos de informação ou de esclarecimento devem ser dirigidos para o endereço eletrónico:
ANEXOS:
Portaria n.º 115/2025, de 12 de fevereiro
Guia de Apoio ao registo no Balcão dos Fundos e SIGA-BF
ANEXO A - Documentos a submeter com a candidatura
ANEXO B - Minuta de Memória Descritiva
ANEXO C - Minuta de Declaração de Compromisso da Entidade Candidata
ANEXO E - Declaração de Veracidade
ANEXO F - Minuta de Declaração de empresa "autónoma"
ANEXO F - Minuta de Declaração de empresa "única"
Guia de Comunicação e Informação para os beneficiários do PRR
Cartaz Beneficiários PRR A3 HORIZONTAL
Cartaz Beneficiários PRR A3 VERTICAL
Instruções Preenchimento Cartazes PRR
Instruções de Formalização do Pedido de Pagamento
