Artigo 4.º da Lei 64/2013, de 27 de agosto

Read Time: 1 min

Criado: 30 janeiro 2026

› Rua de São Pedro, nº 25 e 27
Horário de atendimento:
9H00-16H00
Horário de funcionamento:
9H00-12H30 e 14H00-17H30

› Loja do Cidadão
Horário de atendimento:
Dias úteis 8H30 - 19H30
Sábados 8H30 - 13H30

Rua de São Pedro, n.º 25 e 27
9000-219 Funchal
Telefone: (+351) 291 145 180
Email: imt@madeira.gov.pt