Pagamento de contraordenações rodoviárias

Os pagamentos relativos a autos de contraordenação rodoviária podem ser efetuados através dos seguintes meios:

• Atendimento presencial
  Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM (IMT, IP-RAM), Rua do Seminário, n.º 21, Funchal.
• Rede Multibanco (ATM) ou Homebanking
  Utilize o seu cartão bancário ou acesso à banca online:
  • Entidade: 20 777
  • Referência: XXX XXX XXX (n.º do auto de contraordenação)
  • Montante: XXX XXX XXX (em euros, valor mínimo da coima)
1. Selecionar a opção Pagamento de Serviços;
2. Introduzir os dados:
3. Confirmar a operação. O talão emitido serve como prova de pagamento.
• Transferência bancária
  Disponível para residentes em Portugal e no estrangeiro.
  O IBAN deve ser solicitado através do e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar..
  O comprovativo deve ser remetido para o mesmo endereço, com indicação do n.º do auto de contraordenação ou da referência de pagamento.
• Pagamento em prestações
  Formalizado através de impresso próprio (disponível para download AQUI), a enviar com a documentação necessária para:
  Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar..

Condições de Pagamento Voluntário

No prazo de 15 dias úteis após a notificação do auto de contraordenação ou em qualquer altura​ do processo - mas sempre antes da decisão - sem prejuízo das custas que venham a ser devidas.

Contactos

Para mais informações ou esclarecimentos adicionais:

• Telefone: 291 145 180
  (dias úteis, 09h00–12h30 e 14h00–17h30)
• E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.

 

Enquadramento legal:

• Código da Estrada – Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na redação atual.
• Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro – Regime Geral das Contraordenações Rodoviárias.

 

Payment of Traffic Offence Fines

Payments related to traffic offence proceedings may be made through the following methods:

In-person service
Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM (IMT, IP-RAM)
Rua do Seminário, no. 21, Funchal.

Multibanco Network (ATM) or Homebanking
Use your bank card or online banking access:
Select the option Service Payments;
Enter the following details:

• Entity: 20777
• Reference: XXX XXX XXX (traffic offence notice number)
• Amount: XXX XXX XXX (in euros – minimum fine amount)

Confirm the operation. The receipt issued serves as proof of payment.

Bank transfer
Available for residents in Portugal and abroad.
The IBAN must be requested via email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.
The proof of transfer must be sent to the same address, indicating the traffic offence notice number or payment reference.

Payment by instalments
To be formalised using the specific form (available for download HERE), which must be submitted with the required documentation to:
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.

Conditions for Voluntary Payment

Within 15 working days after notification of the traffic offence notice, or at any time during the proceedings – but always before the final decision – without prejudice to any procedural costs that may still be payable.

Contacts

For further information or clarification:

Telephone: +351 291 145 180
(Weekdays, 9:00 – 12:30 and 14:00 – 17:30)
Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.

 

Legal Framework

• Código da Estrada – Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na redação atual.
• Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro – Regime Geral das Contraordenações Rodoviárias.