Dístico Identificativo de Veículo Elétrico deixa de ser obrigatório

O dístico identificativo de veículo elétrico, deixa de ser obrigatório para a circulação na via pública.

A Lei nº 19/2024, de 5 de fevereiro, elimina a obrigatoriedade de utilização de dístico identificativo para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o Decreto-Lei nº 39/2010, de 26 de abril.

DOCUMENTOS:

- Lei nº 19/2024, de 5 de fevereiro