Rua do Seminário, n.º 21, 9050-022 Funchal (+351) 291 145 180 imt@madeira.gov.pt

Qual é a prioridade aplicável ao licenciamento de Operador de TVDE na RAM?

A prioridade dos requerimentos decorre da ordem da respetiva entrada, mas não será mantida nos casos em que, por inércia ou outra razão imputável ao requerente, venham a ser concluídos processos com entrada posterior.

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