Quais os requisitos para requerer a licença de operador de TVDE na RAM?

Para efeitos de licenciamento de operador TVDE deverá ser preenchido um formulário com as seguintes informações:

Denominação social;

Número de identificação fiscal;

Morada da sede;

Morada para envio da correspondência (opcional);

Designação ou marcas adotadas para operação (se for o caso);

Endereço eletrónico;

Titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência