Rua do Seminário, n.º 21, 9050-022 Funchal (+351) 291 145 180 imt@madeira.gov.pt

A mesma pessoa singular ou coletiva, pode ser sócia em mais do que uma sociedade licenciada como Operador de TVDE?

Não.

Em caso algum será concedida ou averbada licença de operador TVDE, a pessoas coletivas que sejam participantes ou associadas de outras, ou participadas por outras que já tenham licença para aquela atividade. Na mesma lógica, em termos de pessoas singulares, também não podem existir sócios comuns a mais do que uma empresa.

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