Rua do Seminário, n.º 21, 9050-022 Funchal (+351) 291 145 180 imt@madeira.gov.pt

Podem ser prestados serviços turísticos no âmbito da atividade de TVDE?

Não, tal como estipulado no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 02/10.

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