Portaria n.º 237/2024, de 28 de junho - Regulamenta o sistema tarifário aplicável às carreiras regulares municipais e intermunicipais de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Região Autónoma da Madeira;
Portaria n.º 599/2024, de 31 de outubro - Primeira alteração à Portaria n.º 237/2024, de 28 de junho, que regulamenta o sistema tarifário aplicável às carreiras regulares municipais e intermunicipais de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Região Autónoma da Madeira.