Rua do Seminário, n.º 21, 9050-022 Funchal (+351) 291 145 180Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.
Portaria n.º 237/2024, de 28 de junho - Regulamenta o sistema tarifário aplicável às carreiras regulares municipais e intermunicipais de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Região Autónoma da Madeira;
Portaria n.º 599/2024, de 31 de outubro - Primeira alteração à Portaria n.º 237/2024, de 28 de junho, que regulamenta o sistema tarifário aplicável às carreiras regulares municipais e intermunicipais de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Região Autónoma da Madeira.