A fiscalização compete às seguintes entidades, no quadro das suas competências:
Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM;
AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes;
Direção Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva;
Instituto de Segurança Social da Madeira, IP -RAM;
Guarda Nacional Republicana;
Polícia de Segurança Pública;
Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira;
Autoridade Regional das Atividades Económicas;
Comissão Nacional de Proteção de Dados.
