A não apresentação, no prazo de 15 dias, de documentos ou elementos a que o interessado está obrigado, ou que lhe tenham sido solicitados no âmbito de quaisquer procedimentos pendentes, tem como consequência a extinção do procedimento.
A não apresentação, no prazo de 15 dias, de documentos ou elementos a que o interessado está obrigado, ou que lhe tenham sido solicitados no âmbito de quaisquer procedimentos pendentes, tem como consequência a extinção do procedimento.
› Missão
› Atribuicoes
› Organograma
› Instrumentos de Gestão
› Orçamento e Contabilidade
› Recursos Humanos
› Canal de Denúncias
› Rua do Seminário, nº 21
Horário de atendimento:
9H00-16H00
Horário de funcionamento:
9H00-12H30 e 14H00-17H30
› Loja do Cidadão
Horário de atendimento:
Dias úteis 8H30 - 19H30
Sábados 8H30 - 13H30
Rua do Seminário, n.º 21,
9050-022 Funchal
Telefone: (+351) 291 145 180
Email: imt@madeira.gov.pt