Rua do Seminário, n.º 21, 9050-022 Funchal (+351) 291 145 180Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.
A não apresentação, no prazo de 15 dias, de documentos ou elementos a que o interessado está obrigado, ou que lhe tenham sido solicitados no âmbito de quaisquer procedimentos pendentes, tem como consequência a extinção do procedimento.