Rua do Seminário, n.º 21, 9050-022 Funchal (+351) 291 145 180 imt@madeira.gov.pt

O que acontece se não cumprir esse prazo?

A não apresentação, no prazo de 15 dias, de documentos ou elementos a que o interessado está obrigado, ou que lhe tenham sido solicitados no âmbito de quaisquer procedimentos pendentes, tem como consequência a extinção do procedimento.

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