Lei n.º 45/2018, de 10/08 – Define o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 02/10 - Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.
Despacho SREM n.º 507/2020, de 17/12 - retificado pela Declaração de Retificação n.º 64/2020, de 21/12 - Determina que o curso de formação inicial para obtenção de certificado de motorista de TVDE na Região, tem a duração mínima de 125 horas e comporta uma componente teórica e uma componente prática.
Despacho SREM n.º 508/2020, de 17/12 - Fixa em 2 % do valor da taxa de intermediação cobrada pelo operador de plataforma eletrónica nas suas operações realizadas na Região Autónoma da Madeira, em conformidade com o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de outubro, que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.
Despacho SREM n.º 509/2020, de 17/12 - Aprova o modelo de certificado de motorista de TVDE, na Região.
Despacho SREM n.º 510/2020, de 176/12 - Fixa os montantes das taxas devidas pelos procedimentos administrativos realizados no âmbito das competências da DRETT.
Despacho SREM n.º 511/2020, de 17/12 - Aprova o modelo de dístico identificador dos veículos utilizados na atividade de TVDE, na RAM.
Declaração de Retificação n.º 64/2020, de 22/12 - Procede à retificação do Anexo II do Despacho n.º 507/2020, de 17 de dezembro de 2020, que determina que o curso de formação inicial para obtenção de certificado de motorista de TVDE na Região, tem a duração mínima de 125 horas e comporta uma componente teórica e uma componente prática.
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2021/M, de 25/01 - Aprova a regulamentação do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de outubro, que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.
