IMT, IP-RAM reforça fiscalização ao setor das rent-a-car na RAM
Idade dos veículos e legalidade dos contratos de aluguer entre as principais situações verificadas
O Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM, realizou nos dias 23 e 24 de setembro uma ação de fiscalização dirigida às empresas de rent-a-car que operam na Região Autónoma da Madeira, com o objetivo de verificar o cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2013/M, de 28 de março, relativo às condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor.
A operação foi desenvolvida por uma equipa de fiscalização e inspeção do IMT, IP-RAM, que procedeu à visita de 13 empresas previamente selecionadas, por não terem respondido à notificação enviada em maio de 2025, na qual se solicitava a remessa de informação relativa à respetiva atividade. Do universo de 168 empresas notificadas, apenas 39% apresentaram resposta, o que motivou a realização desta fiscalização presencial junto de algumas das entidades em falta.
Durante os dois dias de fiscalização foram analisados diversos elementos essenciais à legalidade do exercício da atividade, designadamente a composição da frota, idade das viaturas, existência de seguros de responsabilidade civil obrigatórios, realização das inspeções legalmente exigidas, validade das licenças emitidas e conformidade dos contratos de aluguer, bem como das respetivas cláusulas contratuais. Foram igualmente inspecionados veículos e a respetiva documentação.
As principais irregularidades detetadas relacionam-se com a idade dos veículos afetos à atividade e com o incumprimento das exigências legais aplicáveis aos contratos de aluguer.
No decurso da operação foram identificadas diversas infrações, que serão objeto de análise e eventual instauração de processos de contraordenação. Em termos globais, a ação resultou na fiscalização de 13 empresas e na análise de 200 veículos.
O IMT, IP-RAM continuará a desenvolver ações inspetivas de forma regular e sistemática neste setor, com vista a assegurar o cumprimento da legislação em vigor, a proteção dos consumidores e a qualidade dos serviços prestados na Região Autónoma da Madeira. Reitera-se ainda a importância da cooperação ativa por parte das empresas e do envio atempado da informação solicitada, contribuindo para uma maior transparência e confiança no setor.
