Não há licenciamento de veículos TVDE.
No entanto, a afetação de veículos à atividade de operador de TVDE depende de prévia comunicação ao IMT-IP-RAM, a qual deverá ser efetuada no momento do pedido de licenciamento de operador de TVDE na RAM ou do averbamento da licença de operador TVDE obtida junto do IMT, IP.
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