O que é necessário para licenciar um veículo de TVDE?

Não há licenciamento de veículos TVDE.

No entanto, a afetação de veículos à atividade de operador de TVDE depende de prévia comunicação ao IMT-IP-RAM, a qual deverá ser efetuada no momento do pedido de licenciamento de operador de TVDE na RAM ou do averbamento da licença de operador TVDE obtida junto do IMT, IP.