AVISO| Publicitação do início do procedimento referente à portaria que prevê as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo IMT, IP-RAM

 

Nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CPA, os interessados poderão, querendo, constituir-se como tal no procedimento e apresentar, no prazo de 10 dias úteis a contar da data publicitação do presente aviso na página institucional da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, as suas sugestões para a alteração da mencionada Portaria, mediante requerimento dirigido ao Exmo. Senhor Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, através de e-mail remetido para o endereço eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar., do qual conste nome, número de identificação civil e fiscal e declaração de consentimento para utilização do endereço de correio eletrónico remetente para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA. Existindo interessados, e em momento posterior, proceder-se-á à respetiva audiência nos termos dos artigos 100.º e 101.º do CPA.

Consulte aqui o Aviso - Publicitação do Início do Procedimento e Participação Procedimental