A ajuramentação de agentes de fiscalização é um ato formal através do qual profissionais designados para funções de fiscalização prestam juramento de cumprir a lei e desempenhar as suas funções com rigor, imparcialidade e responsabilidade.
Na Região Autónoma da Madeira, cabe ao Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM, ajuramentar e credenciar os agentes de fiscalização das concessionárias de serviço público de transportes rodoviário de passageiros, sendo necessário para o efeito, a apresentação de requerimento pelas respetivas empresas concessionárias.
Taxa: 225€
Documentos:
- Deliberação n.º 15/2026/1
- Termo de Juramento
- Portaria n.º 577/2025 – Estabelece as taxas a cobrar pelos serviços prestados em matéria de viação e transportes terrestres, pelo Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM
