A liberdade de circulação é um elemento essencial para o exercício pleno da cidadania, para tal, Portugal tem procurado reforçar os direitos dos cidadãos estrangeiros que se deslocam para o nosso país, quer tratando-se de deslocações temporárias com finalidades turísticas quer tratando-se de deslocações para trabalhar ou investir no nosso país.

Os titulares de títulos de condução emitidos pelos países da CPLP (Brasil, Cabo Verde, Angola, Moçambique, São Tomé e Príncipe) e da OCDE (Austrália, Canadá, Chile, Coreia do Sul, Estados Unidos da América, Islândia, Israel, Japão, Nova Zelândia, Reino Unido, Suíça e Turquia) podem conduzir em Portugal, mesmo após fixação de residência, sem necessidade de troca por carta portuguesa, desde que cumpram os requisitos legais.

Condições Cumulativas para Reconhecimento do Título:

• O estado emissor seja subscritor de uma das Convenções de Trânsito (Genebra 1949 e/ou Viena 1968) ou tenha celebrado o acordo bilateral com o Estado Português.
• Não ter decorrido mais de 15 anos desde a emissão ou última renovação do título;
• Titular ter menos de 60 anos de idade;
• Ter a idade mínima legal em Portugal para conduzir os veículos das categorias constantes no título;
• Título de condução não se encontrar apreendido, suspenso, caducado ou cassado por decisão legal, administrativa ou judicial, em Portugal ou no Estado emissor.

Documentos Necessários para Troca (quando aplicável):

• Carta de condução estrangeira, válida e definitiva;
• Cartão de residência ou declaração CPLP;
• NIF – Número de Identificação Fiscal;
• Comprovativo de residência (para titulares com declaração CPLP);
• Atestado médico;
• Declaração de autenticidade da carta (não exigida para titulares do Brasil com apenas categorias A e B);
• Certificado de avaliação psicológica para condutores das categorias C1, C1E, C, CE, D, D1, D1E e DE;
• Tradução da carta e da declaração de autenticidade se não estiverem em português, francês, inglês ou espanhol;

Enquadramento legal:

• Decreto-Lei n.º 46/2022, de 12 de julho – Reconhecimento da validade de títulos emitidos pelos países da CPLP e OCDE;
• Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na redação atual);
• RHLC (Decreto-Lei n.º 138/2012 de 5 de julho)

o    Artigo 15.º, n.º 3 – Comunicação de residência.

O Certificado de Motorista de Táxi (CMT) é necessário para quem exerce a atividade de motorista de táxi, garantindo que o profissional possui a formação e os requisitos legais necessários para o transporte seguro de passageiros.

Para obter o Certificado de Motorista de Táxi (CMT) :

Requisitos:

• Título de Condução Português de categoria B, com averbamento do Grupo 2;
• Domínio da língua portuguesa;
• Escolaridade obrigatória;
• Idoneidade comprovada por Certidão do Registo Criminal;
• Frequência de uma ação de formação Inicial (1ª Emissão) ou uma ação de formação Contínua (renovação);
• Aprovação em exame final (emissão inicial).

Documentos necessários para Emissão Inicial/Renovação do certificado:

• Comprovativo do Certificado da Formação com aproveitamento;
• Comprovativo de aprovação em exame final (Emissão Inicial);
• Certificado de Habilitações (Emissão Inicial);
• Título de Condução Português válido;
• Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação;
• Atestado Médico com menção de apto para grupo 2 (*);
• Certidão do Registo Criminal;
• 1 fotografia atualizada.

Nota Importante

• Após os 65 anos a revalidação do certificado é efetuada de 2 em 2 anos;
• O IMT, IP-RAM não aceita requerimentos de renovação de CMT se o prazo para o fim da validade for superior a 6 meses.

Taxa Emissão Inicial/Renovação/2ª Via: 35€

(*) dispensados se apresentados há menos de 6 meses para efeitos emissão ou de revalidação da carta de condução.

Enquadramento legal:

• Lei n.º 6/2013 de 22 de janeiro
• Lei n.º 9/2009, de 4 de março
• Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro
• Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro
• Portaria nº 251- A/2015, de 18 de agosto
• Despacho nº 1602/2016 de 28 de dezembro de 2015

Entidades Formadoras Certificadas RAM:

• Lusitanaforma-Formação e Consultoria Lda- 291 201 060 (formação inicial e contínua)
• Protaxisó - Serviços, Formação e Comercialização de Equipamentos Automóveis, S.A.- 218 444 050 (formação inicial e contínua)